Aqui está uma lista de leis brasileiras relacionadas à falsificação e aos direitos autorais de obras de arte, incluindo o código da lei, o tipo de lei, e o ano:
1. **Lei n° 9.610/1998** - **Lei de Direitos Autorais (LDA)**: Regula os direitos autorais no Brasil, abrangendo a proteção de obras literárias, artísticas, e científicas, incluindo obras de arte.
2. **Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848/1940**: - **Art. 184**: Estabelece as penalidades para a violação de direitos autorais, incluindo a reprodução e distribuição não autorizada de obras de arte. - **Art. 171, §2°**: Trata da falsificação de objetos artísticos, estabelecendo pena para quem falsificar ou adulterar obras de arte.
3. **Lei n° 12.965/2014** - **Marco Civil da Internet**: Regula o uso da internet no Brasil e inclui disposições sobre a responsabilidade civil em casos de violação de direitos autorais online.
4. **Lei n° 10.695/2003** - **Lei que altera o Código Penal**: Modifica o Código Penal e a Lei de Direitos Autorais, fortalecendo as penalidades para crimes de falsificação e violação de direitos autorais.
5. **Lei n° 11.905/2009** - **Lei de Crimes Contra o Patrimônio Cultural**: Estabelece medidas para proteger o patrimônio cultural, incluindo obras de arte, contra a falsificação e o tráfico ilícito.
6. **Lei n° 10.753/2003** - **Lei do Livro**: Inclui disposições sobre direitos autorais e a necessidade de combate à pirataria, que pode se aplicar a publicações sobre obras de arte.
Essas leis são fundamentais para a proteção dos direitos autorais e para o combate à falsificação de obras de arte no Brasil.
É importante destacar que a falsificação de obras de arte pode ser considerada tanto uma infração aos direitos autorais quanto um crime contra a propriedade intelectual. A caracterização e a punição variam de acordo com as circunstâncias de cada caso.